20/10/2026
Pagar um boleto fraudulento não significa que a dívida original foi quitada. O consumidor pode perder o dinheiro e continuar sendo cobrado pelo credor, e a responsabilidade do banco depende de provas e da existência de falhas no serviço financeiro.
Levantamento do Observatório Rosenbaum de Golpes e Fraudes Bancárias identificou 1.041 decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre boletos falsos, publicadas entre junho de 2025 e agosto de 2026. Entre os julgamentos com resultado identificado, 50,3% reconheceram o ressarcimento total ou parcial e 49,7% negaram os pedidos. Em análise complementar, com 731 decisões de tribunais do Rio de Janeiro, Minas Gerais, Paraná, Rio Grande do Sul e Distrito Federal, o índice favorável ao consumidor foi de 36,9%.
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor trata da responsabilidade por defeitos na prestação de serviços, e a Súmula 479 do STJ estabelece que instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes de terceiros ligadas aos riscos da atividade, o chamado fortuito interno.
A responsabilização, porém, não é automática. Para o advogado Léo Rosenbaum, especialista em direito do consumidor, é preciso demonstrar falha relacionada à instituição. Entre as situações que podem fundamentar o pedido estão o direcionamento da vítima ao fraudador por funcionário ou canal oficial, o uso de informações sigilosas sobre a relação do cliente com o banco e falhas na abertura da conta que recebeu o dinheiro. O advogado Jefferson Leão Pires, do Poliszezuk Advogados, acrescenta a verificação de falhas na prevenção de operações suspeitas e nos mecanismos de segurança.
Um dos pontos analisados é o grau de conhecimento dos criminosos sobre a situação financeira da vítima. Nome e CPF isolados não comprovam vazamento, já que podem vir de outras fontes. A análise muda quando o fraudador conhece detalhes do contrato, como saldo devedor, valor das parcelas ou um pedido recente de quitação.
Em outubro de 2023, a Terceira Turma do STJ julgou o Recurso Especial 2.077.278/SP, em que uma consumidora pagou boleto fraudulento ao tentar quitar um financiamento, e os criminosos sabiam que ela havia solicitado os dados de liquidação ao banco por e-mail. O tribunal entendeu que o uso indevido das informações caracterizou defeito na prestação do serviço, reconheceu a eficácia do pagamento e determinou a devolução de parcelas cobradas indevidamente.
Segundo a advogada Daniela Poli Vlavianos, do Poli, Porto & Andreghetto Advogados, o consumidor não precisa identificar o ponto exato do vazamento, porque registros e sistemas estão sob controle da instituição. Nesses casos, é possível apresentar indícios de acesso a dados sigilosos e pedir a inversão do ônus da prova, prevista no CDC.
A existência de boleto falso, por si só, não obriga o banco a indenizar. No Recurso Especial 2.046.026/RJ, julgado em junho de 2023, o STJ afastou a responsabilidade porque o estelionatário enviou o boleto por endereço de e-mail que não pertencia ao banco.
Em outro caso, uma turma recursal do TJ-SP condenou solidariamente o banco credor e uma instituição de pagamento, por vazamento de dados e problemas na conta que recebeu os valores. Já em processo mais recente, o tribunal negou o pedido de consumidor que encontrou um site falso por buscador, aplicando o Enunciado 12 da Seção de Direito Privado do TJ-SP: quando o boleto é pago a destinatário diferente do credor legítimo, o ressarcimento depende de prova de que a vítima foi direcionada ao fraudador por funcionário ou canal do banco.
Reconhecida a responsabilidade, é possível pleitear o reconhecimento da quitação, a restituição de valores e reparação por danos materiais e morais. A situação se agrava quando o banco mantém cobranças após a comunicação da fraude ou negativa o nome do cliente indevidamente. Também cabe pedir a devolução em dobro prevista no artigo 42 do CDC, desde que atendidas as condições legais.
A Federação Brasileira de Bancos defende a análise caso a caso e afirma que um golpe não deve resultar automaticamente em responsabilização da instituição, citando investimentos em tecnologia, segurança cibernética e prevenção a fraudes.
O primeiro passo é comunicar o banco imediatamente pelos canais oficiais e reunir documentação: boleto e comprovante de pagamento, conversas e e-mails completos com remetentes e datas, origem do contato, contrato e extratos, protocolos de atendimento e boletim de ocorrência. A Febraban orienta conferir, antes de pagar, nome, CPF ou CNPJ do beneficiário, valor e vencimento.
Se o banco não resolver, o consumidor pode acionar a ouvidoria, registrar reclamação no Banco Central ou em órgãos de defesa do consumidor e avaliar a via judicial. A documentação é o que permite distinguir o golpe ocorrido fora do serviço bancário daquele em que há indícios de falha da instituição.
Fonte: Com informações de Contábeis
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